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  Lei 2.993/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES DO ESTADO E DA UNIÃO PARA ATENDIMENTO GRATUITO VISANDO EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E CPF PARA OS CIDADÃOS QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/09/2009

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