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  Lei 2.984/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADOR DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA-HIV- E PESSOA COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-AIDS-NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/08/2009

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