Lei 2.981/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.682, DE 30/10/2006, QUE "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DE ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS NORMAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS."
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.682/2006 30/10/2006Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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