Lei 2.963/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NOS PERÍODOS DE FÉRIAS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.