Melhore sua busca

  Lei 2.946/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS, UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE A OCULTAÇÃO DO ROSTO, EM ESTABELECIMENTO QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO - MG. Todos os direitos reservados.