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  Lei 2.077/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.009, DE 17 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/10/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2189/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.009/1999 17/06/1999Altera

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