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  Lei 2.935/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS AO PÚBLICO A ESPERA PELO ATENDIMENTO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/04/2009

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Lei2.460/2003 11/06/2003Revoga integralmente

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