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  Lei 2.079/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃO DE RAÇA CONSIDERADO PERIGOSO, QUANDO EM CIRCULAÇÃO PELAS RUAS, MESMO ACOMPANHADO E PRESO A CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/10/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2121/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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