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  Lei 2.914/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: VISA À PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR NA CIDADE DE TIMÓTEO E ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA, PŔATICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/12/2008

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