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  Lei 2.904/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/12/2008

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Lei2.803/2008 09/01/2008Revoga integralmente
Lei2.305/2000 21/12/2000Revoga integralmente

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