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  Lei 2.081/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TRABALHAR O TEMA TRANSVERSAL DIREITOS DO CONSUMIDOR E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/10/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2127/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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