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  Lei 2.884/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NUTRICIONAL ANUAL, PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/10/2008

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