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  Lei 2.882/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, POLÍTICA DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR E ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE COMETEREM ATOS DE VIOLÊNCIA, PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/10/2008

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