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  Lei 2.874/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL NOS HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/09/2008

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