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  Lei 2.871/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE RECEITAS MÉDICAS ASSINADAS SOMENTE POR MÉDICOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/09/2008

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