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  Lei 2.085/1999

Ementa: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE CANIL QUE PREJUDIQUE A SAÚDE PÚBLICA E/OU PERTURBE O AMBIENTE EM BAIRROS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/10/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2061/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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