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  Lei 2.830/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO À LEI Nº 2.630, DE 16/01/2006, QUE "AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE AVALIAÇÃO AUDIOLÓGICA E OFTALMOLÓGICA EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/05/2008

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Lei2.630/2006 16/01/2006Altera

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