Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FISCALIZAR E CREDENCIAR OS FABRICANTES DE CALHAS D'ÁGUA, ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO DAQUELES QUE O PRODUZEM, COM INTUITO DE QUE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS RESIDÊNCIAS E EMPRESAS NÃO ACUMULEM ÁGUA, DE FORMA A ELIMINAR POSSÍVEIS FOCOS DE DOENÇAS.