Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PENALIDADES CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, REPRESENTAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS, ALÉM DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.