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  Lei 2.800/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART.100, §§3º E 5º DA CARTA MAGNA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR-RPV.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/01/2008

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Lei2.846/2008 27/06/2008Revoga integralmente

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