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  Lei 2.799/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PORTANDO SOM AMPLIADO LIGADO EM VOLUME INCOMPATÍVEL COM A SAÚDE, O SOSSEGO E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/01/2008

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