Lei 2.769/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/10/2007

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Lei2.924/2009 07/01/2009Revoga integralmente

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