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  Lei 2.760/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A PORTA ESPECIAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INCLUSIVE PARA ACESSO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/09/2007

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