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  Lei 2.747/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO AO ACESSO GRATUITO À REFEIÇÃO DISTRIBUÍDA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL À GESTANTE EM ESTADO DE RISCO NUTRICIONAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/08/2007

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