Ementa: ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 2.655, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE " DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE ACESSO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA", ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.