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  Lei 2.705/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISOS E ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DA LEI Nº 2400, DE 05/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.400/2002 05/04/2002Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.015/2009 02/12/2009Revoga integralmente

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