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  Lei 2.682/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS NORMAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/10/2006

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Lei2.981/2009 24/08/2009Altera

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