Ementa: INSTITUI O REFIS/TIMÓTEO- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.