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  Lei 2.602/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE REPRODUTIVA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2876/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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