Lei 2.582/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL E ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/08/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2847/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.907/2023 22/05/2023Revoga integralmente

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