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  Lei 2.574/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRATAMENTO ESPECIAL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/06/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2843/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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