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  Lei 2.573/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ COM MENSAGEM EDUCATIVA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/06/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2841/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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