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  Lei 2.564/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A MANIPULAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS RICOS EM GORDURA E AÇÚCARES, NAS CANTINAS E COZINHAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/03/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2718/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

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