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  Lei 2.382/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A NEGAR EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUEM OU LOCAM MÁQUINAS DE JOGOS DE AZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 26/10/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2563/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

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