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  Lei 2.381/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES PARA AS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/11/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2557/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

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