Lei 2.347/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: OBRIGA AO COMERCIANTE OU INDÚSTRIA, ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL PLACA INDICANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DO PROCON.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/06/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2510/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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