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  Lei 2.166/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº1.923, DE 23/10/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/03/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2206/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.923/1998 23/10/1998Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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