Lei 2.167/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACA ALUSIVA A OBRA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/03/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2211/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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