Lei 2.173/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR A ÁREA QUE MENCIONA E A PROMOVER SUA DOAÇÃO AO SERVIDOR CELESTINO SOARES DA PAIXÃO, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/04/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2298/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.