Lei 2.238/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.189, DE 25/04/2000.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/07/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2366/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.189/2000 25/04/2000Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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