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  Lei 1.316/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ADOLESCENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAST.
Situação: Publicada
Data do Ato: 03/09/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1128/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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