Lei 1.312/1993


Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA REVER E CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A CADA QUATRO ANOS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/09/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1118/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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