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  Lei 1.294/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/06/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1097/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.266/1993 12/03/1993Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.307/1993 16/07/1993Altera

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