Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NÍVEL MÉDIO E COM FORMAÇÃO ATÉ O 1º GRAU NOMEADOS E EMPOSSADOS EM VIRTUDE DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE QUE TRATAM OS EDITAIS Nº 01/98 DA PMT E 01/98 DA FAST EM NÍVEIS E GRUPOS HIERÁRQUICOS CONSTANTES NA LEI 1.160/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.