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  Lei 1.271/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO DAS INDÚSTRIAS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/03/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1084/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.755/1997 04/04/1997Altera
Lei1.753/1997 04/04/1997Altera
Lei1.584/1996 12/03/1996Revoga parcialmente
Lei1.584/1996 12/03/1996Altera

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