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  Lei 2.451/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO TIMÓTEO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/06/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2684/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

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Lei3.430/2015 07/07/2015Revoga integralmente

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