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  Lei 2.464/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL A DISTINÇÃO HONORÍFICA SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/06/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2690/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

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