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  Lei 2.477/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.115, DE 25/08/89, ACRESCENTANDO AO MENCIONADO ARTIGO NOVO PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/10/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2706/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.115/1989 25/08/1989Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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