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  Lei 2.487/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 21 DA LEI Nº 736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2730/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei736/1980 16/12/1980Revoga parcialmente
Lei736/1980 16/12/1980Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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