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  Lei 1.582/1996

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 16/02/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1480/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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